ATENÇÃO!!
Não utilize CPF de terceiros. O número do CPF cadastrado deve pertencer ao próprio usuário, pois não será
possível alterá-lo posteriormente. A inserção de declaração falsa em documentos públicos ou particulares
constitui crime de falsidade ideológica, podendo ser punível com multa e reclusão de no mínimo um ano de acordo
com o Código Penal Brasileiro.
TERMOS DE USO DO SERVIÇO DE INTERNET
DEFINIÇÕES
Para o presente, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas
conforme o respectivo significado:
"Internet" significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do
protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);
"Site" significa a página ou sequência de páginas que uma pessoa jurídica ou física mantém
na Internet;
"Wi-Fi" (Wireless Fidelity) significa uma tecnologia de rede sem fio, baseada na
especificação IEEE 802.11b/g/n, que define o método de acesso,
velocidade e faixa de frequência, usada por essa rede.
"Ponto de Acesso ou AP" são os locais onde as redes Wi-Fi permitem acesso à internet.
"SSID" (Service Set IDentifier) é um conjunto único de caracteres que identifica uma rede
sem fio. O SSID diferencia uma rede sem fio de outra
e um cliente normalmente só pode conectar em uma rede sem fio se puder fornecer o SSID
correto;
"USUÁRIO" é a pessoa que faz uso da rede Wi-Fi ou rede de acesso cabeada.
Ao utilizar a rede Wi-Fi ou cabeada para acesso à Internet, o USUÁRIO expressamente aceita, sem
reservas ou ressalvas, todas as condições abaixo descritas para a utilização do serviço. O serviço
poderá ser interrompido a qualquer momento sem prévio aviso, devido a:
Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou
impossibilitem o acesso;
Casos fortuitos ou força maior;
Ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;
Falta de fornecimento de energia elétrica para a prestação do serviço;
Ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet;
Interrupção na prestação do serviço.
O serviço de rede Wi-Fi e cabeada engloba o acesso à Internet com possibilidade de acessos a sites
na Internet (somente http e https), envio e recebimento de mensagens instantâneas através de
aplicativos públicos e a utilização de correio eletrônico;
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO não poderá utilizar a Rede Wi-Fi ou cabeada para acessar, propagar ou manter Portal ou
Site(s) na Internet com conteúdos que:
Violem a lei ou não são autorizados;
Difamarem a propriedade intelectual, os direitos à honra, à vida privada, à imagem, à
intimidade pessoal e familiar;
Estimulem a prática de condutas contrárias à moral e aos bons costumes;
Incitem a prática de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, raça, religião, crenças,
idade ou qualquer outra condição;
Coloquem à disposição ou possibilitem o acesso às mensagens, produtos ou serviços ilícitos,
inapropriados, difamatório, violentos, obsceno e pornográfico;
Induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio
psíquico;
Sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a
erro sobre seu objeto ou sobre as intenções ou propósitos do comunicador;
Violem o sigilo das comunicações;
Constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal, em geral, que configurem concorrência
desleal e/ou denominados "spam-mails";
Veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;
Incorporem vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam danificar ou impedir
o normal funcionamento da rede, do sistema ou dos equipamentos informáticos (hardware e
software) de terceiros ou que possam danificar os documentos eletrônicos e arquivos
armazenados nestes equipamentos informáticos.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por
quaisquer despesas, danos ou perdas que sejam efetiva ou alegadamente causados por quaisquer
conteúdos, produtos ou serviços disponíveis em referidos sites de terceiros ou recursos externos,
não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou
de qualquer serviço oferecido, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo investimentos,
seguros, aplicações, transferências de valores, e demais operações financeiras, ou pela utilização
ou confiança depositada pelo USUÁRIO em tais conteúdos, produtos ou serviços.
Embora a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ utilize as melhores tecnologias e empenhe
seus maiores esforços, não possui condições de controlar e garantir a ausência de vírus nos
conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição, ou
acessíveis por meio da utilização da rede Wi-Fi, nem a ausência de outros elementos que possam
produzir alterações no equipamento informático do USUÁRIO ou nos documentos eletrônicos e pastas
armazenadas ou transmitidas desde o equipamento informático do USUÁRIO.
Tendo em vista o disposto no item anterior, a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ SE
EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM DECORRER
DA PRESENÇA DE VÍRUS OU DE OUTROS ELEMENTOS NOCIVOS NOS CONTEÚDOS E QUE, DESTA FORMA, POSSAM
PRODUZIR ALTERAÇÕES E/OU DANOS NO SISTEMA FÍSICO E/OU ELETRÔNICO DOS EQUIPAMENTOS DO USUÁRIO.
A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ não tem obrigação de controlar, e não controla o
conteúdo e natureza dos conteúdos transmitidos, difundidos ou postos à disposição de terceiros pelos
USUÁRIOS, através da Rede Wi-Fi ou cabeada. NÃO OBSTANTE, A UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ RESERVA O
DIREITO DE REVISAR, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, POR PRÓPRIA INICIATIVA OU A PEDIDO DE
TERCEIRO, OS CONTEÚDOS TRANSMITIDOS, DIFUNDIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS PELOS USUÁRIOS
ATRAVÉS DO SERVIÇO E A IMPEDIR A SUA TRANSMISSÃO, DIFUSÃO OU COLOCAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS NO
CASO DE QUE, NO SEU ENTENDIMENTO, RESULTAREM CONTRÁRIOS AO DISPOSTO NESTE TERMO DE USO.
O USUÁRIO expressamente declara e garante, para todos os fins de direito:
Possuir capacidade jurídica para celebrar e utilizar o serviço objeto deste termo;
Reconhecer que o presente termo se formaliza, vinculando as partes, com a confirmação
contratual, o que se fará mediante o clique no botão "Aceito as condições do serviço", e;
Que está ciente e de pleno acordo com todas as condições deste termo.
Demais itens não contemplados neste termo de aceite seguem o estabelecido na lei 12.965 de 23 de
Abril de 2014 disponível em neste link